O setor de proteção animal demonstrou recentemente sua crescente força e articulação no cenário político nacional com o lançamento da primeira Agenda Legislativa Animal. Este evento marcante, organizado pela Proteção Animal Mundial e Alianima, sob a coordenação de Ícaro Silva e Natália Sant’Anna de Figueiredo, evidenciou a potência e a importância da coalizão existente hoje na defesa dos direitos animais. A iniciativa buscou levantar e impulsionar doze projetos de leis considerados prioritários para o avanço da pauta, com diversas organizações apoiando e se comprometendo com a incidência política necessária para a aprovação e a melhoria da efetividade dessas legislações para que se tornem realidade.
Um dos aspectos cruciais desta mobilização foi a inclusão e a representação das milhares de pequenas ONGs da causa animal. A Federação Brasileira da Causa Animal (FEBRACA), uma organização recém-chegada e fundada há poucos meses, teve a honra de representar essas instituições. A FEBRACA possui a missão fundamental de conectar, apoiar, fortalecer e representar as organizações da sociedade civil da causa animal, focando especificamente nas pequenas ONGs de cães e gatos do país. O objetivo central é dar voz a essas instituições que, historicamente, não conseguem acessar espaços de debate e decisão como os de Brasília.
O representante da FEBRACA, Carlos Pinotti (Cadu), que atua desde 2012 na causa e é empreendedor de uma ONG que cuida de mais de 400 animais no interior de São Paulo, enfatizou que compreende as dificuldades enfrentadas “na ponta”. Essas pequenas organizações estão realizando trabalho de políticas públicas, muitas vezes sem estrutura, apoio, pessoal suficiente ou recursos, especialmente financeiros, mas contribuem significativamente para a saúde pública, o bem-estar animal e o benefício de toda a sociedade. A participação na Agenda Legislativa sinalizou que, a partir deste momento, as pequenas organizações da causa animal conquistaram fala e espaço. Apesar de seu trabalho gigante e de enfrentarem inúmeras dificuldades diariamente, é lamentável que muitas dessas pequenas organizações só sejam lembradas em situações de desastres ou resgates emergenciais.
Mesmo lotadas e sem condições adequadas, elas assumem todo o trabalho de acolher, tratar, ressocializar os animais, encontrar lares responsáveis e acompanhá-los. Além da proteção e bem-estar direto dos animais, estas ONGs possuem uma importância única na capilaridade social. São elas que articulam com os governos, promovem ações e palestras em escolas e bairros, criam inovações e tecnologias sociais e, fundamentalmente, cobram quem deveria estar cumprindo tais funções.
Um desafio central para o terceiro setor animal é a falta de reconhecimento e dos benefícios que outras causas, como assistência social, educação e saúde, já possuem. Exemplos claros desta lacuna incluem a ausência do Certificado CEBAS, que garante imunidade tributária e outros benefícios, um direito que a causa animal não detém, limitando o quanto as instituições poderiam realizar. Outro ponto de pauta urgente é a doação de Imposto de Renda de pessoa física: enquanto a legislação permite a destinação para organizações de crianças, adolescentes, idosos e esporte, a causa animal fica de fora, sendo esta uma questão que precisa ser discutida.
A carência de incentivos fiscais diretos, a exemplo dos existentes para cultura e esporte, também precisa ser preenchida, sendo nisso também o foco de ação. O apoio a novas proposições, a análise de projetos de leis e a necessária incidência política, por meio da participação nesta Agenda Legislativa, marcam um avanço imprescindível na causa animal. A missão que se desenha, para além da agenda, é unir essas ONGs para que o terceiro setor da causa animal alcance o reconhecimento e a visibilidade que realmente merecem e necessitam neste país, reafirmando sempre que o trabalho delas está intrinsecamente ligado à saúde pública.
