Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
FEBRACA — Federação Brasileira da Causa Animal
Documento interno de governança ·
Versão 1.0 · Julho de 2026 Aprovação: Diretoria Executiva
1. Objetivo e abrangência
Esta Política estabelece as diretrizes internas da FEBRACA para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ela vincula todas as pessoas que atuam em nome da FEBRACA — dirigentes, voluntários e prestadores de serviço — em qualquer atividade que envolva coleta, uso, armazenamento, compartilhamento ou exclusão de dados pessoais.
2. Definições essenciais
Para os fins desta Política: dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, e-mail, telefone, CPF, IP); titular é a pessoa a quem os dados se referem; tratamento é qualquer operação com dados pessoais; controladora é quem decide sobre o tratamento (a FEBRACA); operador é quem trata dados em nome da controladora (fornecedores de tecnologia); e Encarregado é o canal de comunicação entre a FEBRACA, os titulares e a ANPD (art. 41 da LGPD).
3. Papéis e responsabilidades
A FEBRACA atua como controladora dos dados tratados em suas atividades institucionais. O Encarregado de Dados é exercido pela gestão executiva da federação, com canal oficial no e-mail contato@febraca.org.br, responsável por receber e responder solicitações de titulares, orientar as práticas internas e comunicar-se com a ANPD quando necessário. Os operadores (hospedagem, e-mail marketing, Google, plataforma de comunidade ReappMobi) tratam dados conforme instruções da FEBRACA e seus respectivos contratos e termos de uso, que devem conter compromissos de proteção de dados.
4. Princípios que orientam nosso tratamento de dados
Todo tratamento de dados na FEBRACA observa os princípios do art. 6º da LGPD, com destaque prático para: finalidade e necessidade — coletamos apenas o mínimo indispensável para cada atividade, com propósito legítimo e informado; transparência — os titulares sabem quais dados fornecem e para quê, por meio da Política de Privacidade pública; segurança e prevenção — protegemos os dados com medidas proporcionais ao nosso porte; e não discriminação — dados jamais serão usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
5. Categorias de dados tratados pela FEBRACA
A FEBRACA trata, em suas atividades regulares: dados de contato de apoiadores e interessados (nome, e-mail, mensagens); dados de ONGs filiadas e em processo de filiação, incluindo dados institucionais (CNPJ, endereço, área de atuação) e dados pessoais de seus dirigentes, representantes e sócios (nome, cargo, e-mail, telefone); dados de pesquisas e mapeamentos setoriais, tratados e divulgados sempre de forma agregada ou anonimizada; dados de inscritos na newsletter; e dados estatísticos de navegação no site.
6. Regras de conduta no dia a dia
Quem atua pela FEBRACA deve: coletar dados somente pelos canais oficiais e com finalidade definida; não solicitar dados desnecessários nem dados sensíveis; armazenar dados apenas nas ferramentas institucionais autorizadas (nunca em dispositivos ou contas pessoais); não compartilhar planilhas, cadastros ou listas de contatos com terceiros sem autorização da gestão executiva; usar senhas fortes e autenticação em duas etapas nas contas institucionais; e não cadastrar ONGs ou pessoas em plataformas de terceiros sem autorização de seus representantes legais.
7. Segurança da informação
Medidas mínimas adotadas pela FEBRACA: controle de acesso às ferramentas institucionais, restrito a pessoas autorizadas; autenticação em duas etapas (2FA) ativada em todos os serviços que a suportem; armazenamento em serviços de nuvem de fornecedores reconhecidos, com backup; revisão periódica de acessos, com revogação imediata quando alguém deixa de atuar pela federação; e atualização regular do site e de seus componentes.
8. Retenção e descarte
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário à sua finalidade: dados de filiação, durante o vínculo e pelos prazos legais posteriores (obrigações civis e contábeis); dados de contato e newsletter, até o fim do relacionamento ou pedido de exclusão; dados de pesquisas, até a consolidação anonimizada dos resultados. Encerrada a finalidade, os dados devem ser eliminados de forma segura ou anonimizados (art. 15 e 16 da LGPD).
9. Atendimento aos direitos dos titulares
Solicitações de titulares (art. 18 da LGPD) recebidas por qualquer canal devem ser encaminhadas imediatamente ao Encarregado (contato@febraca.org.br). O atendimento observará os prazos do art. 19 da LGPD: confirmação de tratamento e acesso em formato simplificado imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias. Todas as solicitações e respostas devem ser registradas para fins de comprovação.
10. Gestão de incidentes de segurança
Qualquer suspeita de vazamento, acesso não autorizado, perda de dados ou comprometimento de credenciais deve ser comunicada imediatamente ao Encarregado. O procedimento é: (i) conter o incidente (trocar senhas, revogar acessos, acionar o fornecedor); (ii) registrar o ocorrido — o quê, quando, quais dados e titulares afetados; (iii) avaliar o risco aos titulares; e (iv) havendo risco ou dano relevante, comunicar a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 dias úteis, conforme o art. 48 da LGPD e o Regulamento de Comunicação de Incidentes da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
11. Contratos e parcerias
Todo contrato ou termo de parceria que envolva dados pessoais — incluindo plataformas digitais utilizadas pela REDE FEBRACA — deve conter cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD, definindo os papéis das partes (controladora, operadora ou controladoras independentes), as finalidades permitidas e os deveres de segurança e comunicação de incidentes.
12. Vigência e revisão
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e será revisada anualmente ou sempre que houver mudança relevante nas atividades da FEBRACA, nas ferramentas utilizadas ou na legislação. Casos omissos serão resolvidos pela gestão executiva, com apoio jurídico quando necessário.
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